Flashcard FC56548
Em voos internacionais, o que prevalece quanto às limitações de responsabilidade das companhias aéreas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
FGV · 2023
Em voos internacionais, o que prevalece quanto às limitações de responsabilidade das companhias aéreas?
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Resposta
Em voos internacionais prevalecem integralmente as limitações contidas em normativas internacionais, como a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal.• Voos internacionais: prevalecem integralmente as limitações contidas em normativas internacionais, como a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal.
• Voos domésticos: aplica-se unicamente o Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicáveis as limitações contidas naquelas convenções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56471
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