Flashcard FC289857
Qual o status constitucional da defesa do consumidor e sua consequência na interpretação das normas?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual o status constitucional da defesa do consumidor e sua consequência na interpretação das normas?
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Resposta
Princípio fundamental da ordem econômica; orienta a interpretação e aplicação das normas e políticas, privilegiando maior proteção ao consumidor.Veja como foi cobrado:
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