Flashcard FC289867
A proteção do CDC como direito fundamental é presumida para quem?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A proteção do CDC como direito fundamental é presumida para quem?
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Resposta
Pessoa física; para pessoa jurídica exige-se prova de vulnerabilidade ou destinação ao consumo final.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289559
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