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Flashcard FC289871

Qual a dupla dimensão do sistema de proteção ao consumidor e que tipos de danos e esferas ela abrange?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda:

Qual a dupla dimensão do sistema de proteção ao consumidor e que tipos de danos e esferas ela abrange?
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Resposta

Prevenção e reparação — prevenção com medidas para evitar danos; reparação para restituir ou compensar danos patrimoniais e morais, nas esferas individual, coletiva e difusa.




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