Flashcard FC289873
Que direito básico assegura ao consumidor meios e apoio institucional para prevenir ou reparar danos patrimoniais e morais?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Que direito básico assegura ao consumidor meios e apoio institucional para prevenir ou reparar danos patrimoniais e morais?
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Resposta
Acesso aos órgãos judiciais e administrativos, com proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados para tutela de direitos individuais, coletivos ou difusos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289565
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