Flashcard FC289875
O anúncio de recall exonera o fornecedor da obrigação de reparar danos anteriores causados por produto defeituoso?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O anúncio de recall exonera o fornecedor da obrigação de reparar danos anteriores causados por produto defeituoso?
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Resposta
Não. O recall é medida preventiva e não afasta a responsabilidade civil do fornecedor por danos pretéritos; cabe indenização ou conserto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289567
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