Quais são os direitos do consumidor e os prazos aplicáveis ao vício do produto (incluindo vício oculto) e como se caracteriza a responsabilidade entre fornecedores?

Resposta

Prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o vício; não sanando, o consumidor pode exigir substituição, restituição da quantia ou abatimento proporcional do preço.
No vício oculto, o prazo decadencial de 90 dias inicia quando o defeito se torna evidente; reclamação comprovada perante o fornecedor suspende a decadência até resposta negativa.
A responsabilidade entre fornecedor e fabricante é solidária.