Flashcard FC289907
Quando o CDC é aplicável a serviços públicos?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quando o CDC é aplicável a serviços públicos?
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Resposta
Quando o serviço for uti singuli, houver relação de consumo e existir contraprestação tarifária, aplica‑se o regime consumerista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289599
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