Flashcard FC289914
Qual o efeito jurídico do registro do prazo de validade quanto ao risco do consumo após o vencimento e à garantia do fabricante?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual o efeito jurídico do registro do prazo de validade quanto ao risco do consumo após o vencimento e à garantia do fabricante?
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Resposta
Informa o consumidor e constitui garantia ao fabricante; o risco do consumo após o prazo é do consumidor, salvo comprovação pericial de dano que importe responsabilidade do fornecedor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289606
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