Flashcard FC289916
Qual a natureza do prazo para reclamar vício em serviço, quando se inicia e quais os prazos para serviços duráveis e não duráveis?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a natureza do prazo para reclamar vício em serviço, quando se inicia e quais os prazos para serviços duráveis e não duráveis?
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Resposta
Prazo decadencial, contado da prestação do serviço.30 dias (não duráveis) e 90 dias (duráveis).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289608
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em