Flashcard FC289918
Qual o prazo decadencial para vícios aparentes em produtos duráveis e o prazo prescricional para pretensão de reparação por fato do serviço?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o prazo decadencial para vícios aparentes em produtos duráveis e o prazo prescricional para pretensão de reparação por fato do serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Decadencial: 90 dias (contados da entrega); Prescricional: 5 anos (contados do conhecimento do dano e da autoria).Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289610
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em