Flashcard FC289920
Qual o prazo decadencial para reclamar vícios aparentes de produto durável e quando começa sua contagem?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual o prazo decadencial para reclamar vícios aparentes de produto durável e quando começa sua contagem?
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Resposta
Noventa dias, contados a partir da entrega efetiva do produto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289612
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