Flashcard FC289924
Em quais hipóteses a pretensão coletiva é imprescritível?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Em quais hipóteses a pretensão coletiva é imprescritível?
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Resposta
A pretensão coletiva é imprescritível quando tutela direitos difusos ou direito coletivo em sentido estrito e há indisponibilidade do direito material.
Veja como foi cobrado:
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