Flashcard FC289927
Qual o prazo decadencial para reclamar vícios aparentes em produto durável e qual o marco inicial da contagem?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual o prazo decadencial para reclamar vícios aparentes em produto durável e qual o marco inicial da contagem?
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Resposta
90 dias, contados da verificação do defeito (subsidiariamente, da entrega).Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289619
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