Flashcard FC289928
Qual a natureza jurídica do prazo para reclamar vícios aparentes e que faculdade confere ao consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual a natureza jurídica do prazo para reclamar vícios aparentes e que faculdade confere ao consumidor?
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Resposta
DecadencialDireito potestativo: permite ao consumidor exigir, unilateralmente, o saneamento do vício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289620
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