Flashcard FC289930
Quais são os prazos e seus marcos iniciais para a execução individual de sentença coletiva e para a ação de conhecimento individual?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quais são os prazos e seus marcos iniciais para a execução individual de sentença coletiva e para a ação de conhecimento individual?
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Resposta
Cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, para a execução individual.
Vinte anos, contado dos pagamentos a menor das correções monetárias, para a ação de conhecimento individual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289622
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em