Flashcard FC289931
A garantia contratual pode complementar a garantia legal e estipular prazo superior?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A garantia contratual pode complementar a garantia legal e estipular prazo superior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim: a garantia contratual complementa a garantia legal, pode prever prazo superior, exige termo escrito e não pode reduzir direitos legais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289623
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em