Flashcard FC289938
Em que hipótese é lícita a desconsideração da personalidade jurídica para proteção do consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Em que hipótese é lícita a desconsideração da personalidade jurídica para proteção do consumidor?
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Resposta
Quando a falência, insolvência, encerramento ou inatividade decorrem de má administração que prejudica o consumidor, havendo nexo causal e fundamentação judicial com observância do devido processo.Veja como foi cobrado:
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