Flashcard FC289943
Qual é o direito do consumidor quanto ao acesso às informações pessoais em cadastros de crédito e qual o remédio contra a recusa?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o direito do consumidor quanto ao acesso às informações pessoais em cadastros de crédito e qual o remédio contra a recusa?
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Resposta
Direito de acesso às informações pessoais nos cadastros; remédio constitucional: habeas data;a recusa pode configurar crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289635
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