Flashcard FC289944
Qual é a validade legal do orçamento prévio e seus efeitos sobre a vinculação do preço e a inclusão de terceirizados?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a validade legal do orçamento prévio e seus efeitos sobre a vinculação do preço e a inclusão de terceirizados?
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Resposta
Validade: 10 dias.
Efeitos: aceitação após o prazo torna o preço não vinculante, sujeitando-se à renegociação e a eventual acréscimo por acordo entre as partes.
Terceirizados: uma vez aprovado o orçamento, o consumidor não responde por custos de terceiros não previstos; sua inclusão depende de consentimento.
Efeitos: aceitação após o prazo torna o preço não vinculante, sujeitando-se à renegociação e a eventual acréscimo por acordo entre as partes.
Terceirizados: uma vez aprovado o orçamento, o consumidor não responde por custos de terceiros não previstos; sua inclusão depende de consentimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289636
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em