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Flashcard FC289944

Qual é a validade legal do orçamento prévio e seus efeitos sobre a vinculação do preço e a inclusão de terceirizados?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda:

Qual é a validade legal do orçamento prévio e seus efeitos sobre a vinculação do preço e a inclusão de terceirizados?
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Resposta

Validade: 10 dias.
Efeitos: aceitação após o prazo torna o preço não vinculante, sujeitando-se à renegociação e a eventual acréscimo por acordo entre as partes.
Terceirizados: uma vez aprovado o orçamento, o consumidor não responde por custos de terceiros não previstos; sua inclusão depende de consentimento.





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