Flashcard FC289951
O envio de produto ou serviço ao consumidor sem prévia solicitação configura prática comercial abusiva?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O envio de produto ou serviço ao consumidor sem prévia solicitação configura prática comercial abusiva?
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Resposta
Sim. O envio não solicitado é prática abusiva, vedado, sujeitando o fornecedor a multa administrativa; o consumidor não é obrigado a aceitar, usar ou pagar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289643
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