Flashcard FC289952
Qual o direito do consumidor cobrado em quantia indevida e qual exceção admite redução da repetição?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual o direito do consumidor cobrado em quantia indevida e qual exceção admite redução da repetição?
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Resposta
Repetição em dobro do valor pago a maior, salvo se o credor provar engano justificável.
Excesso = Pago - Devido; Repetição = 2 \times Excesso
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289644
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