Flashcard FC289953
Qual é o caráter jurídico dos bancos de dados e cadastros de consumidores e quais direitos isso assegura?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o caráter jurídico dos bancos de dados e cadastros de consumidores e quais direitos isso assegura?
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Resposta
São considerados de caráter público; asseguram acesso, retificação e uso do habeas data, com obrigação de comunicar retificações aos destinatários.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289645
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