Flashcard FC289956
Qual a consequência jurídica da vinculação da oferta sobre o fornecedor antes da contratação?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual a consequência jurídica da vinculação da oferta sobre o fornecedor antes da contratação?
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Resposta
Cria obrigação pré-contratual: o fornecedor deve manter as condições anunciadas enquanto a oferta vigorar e responder pelas expectativas legítimas do consumidor.Baseia-se na boa-fé objetiva e na transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289648
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