Flashcard FC289957
As práticas abusivas previstas no CDC têm caráter exemplificativo?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
As práticas abusivas previstas no CDC têm caráter exemplificativo?
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Resposta
Sim. O rol é exemplificativo, permitindo interpretação ampliativa em favor do consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289649
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