Flashcard FC289961
Qual a consequência jurídica quando o consumidor comprova pagamento de quantia cobrada indevidamente?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a consequência jurídica quando o consumidor comprova pagamento de quantia cobrada indevidamente?
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Resposta
Repetição em dobro do valor pago a mais, salvo engano justificável.Ônus da prova do pagamento cabe ao consumidor.
Total = 2\cdot P + \text{correção monetária} + \text{juros legais}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289653
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