Flashcard FC289962
Qual autoridade pode impor a realização de contrapropaganda como sanção administrativa por publicidade abusiva ou enganosa?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual autoridade pode impor a realização de contrapropaganda como sanção administrativa por publicidade abusiva ou enganosa?
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Resposta
Poder Executivo, por meio da autoridade administrativa competente, mediante procedimento administrativo.Veja como foi cobrado:
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