Flashcard FC289969
Quando a imposição de limites quantitativos na venda é legítima?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quando a imposição de limites quantitativos na venda é legítima?
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Resposta
É legítima em situações excepcionais (força maior ou justa causa) quando for necessária, proporcional, temporal, não discriminatória e transparente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289661
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