Flashcard FC289970
Qual a natureza do envio não solicitado de produto/serviço ao consumidor e em que esferas o fornecedor pode ser responsabilizado?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual a natureza do envio não solicitado de produto/serviço ao consumidor e em que esferas o fornecedor pode ser responsabilizado?
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Resposta
Prática abusiva, constitui infração administrativa sujeita a sanções e à reparação civil; não configura automaticamente infração penal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289662
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