Flashcard FC289971
Qual o efeito jurídico da cláusula que impõe arbitragem compulsória em contratos de consumo?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o efeito jurídico da cláusula que impõe arbitragem compulsória em contratos de consumo?
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Resposta
Nula de pleno direito;
o consumidor pode optar pelo processo judicial ou pela arbitragem livremente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289663
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