Flashcard FC289972
Qual o prazo e o marco inicial para exercer o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o prazo e o marco inicial para exercer o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial?
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Resposta
7 dias, contados a partir do recebimento do produto.Não exige justificativa.
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