Flashcard FC289973
São válidas cláusulas contratuais que transferem responsabilidades a terceiros?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
São válidas cláusulas contratuais que transferem responsabilidades a terceiros?
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Resposta
Não. São nulas.
O consumidor pode exigir reparação diretamente do fornecedor; este pode regredir contra o terceiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289665
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