Flashcard FC289975
Qual o prazo para exercer o direito de arrependimento em contratos celebrados fora do estabelecimento e como deve ser feita a devolução dos valores?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o prazo para exercer o direito de arrependimento em contratos celebrados fora do estabelecimento e como deve ser feita a devolução dos valores?
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Resposta
7 dias, contados da assinatura ou do recebimento.Sem justificativa.
Devolução imediata e monetariamente atualizada, inclusive frete.
Não pode ser condicionada a crédito.
Veja como foi cobrado:
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