Flashcard FC289977
Qual o prazo para desistir de contrato celebrado fora do estabelecimento e cláusulas "não reembolsáveis" o impedem?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o prazo para desistir de contrato celebrado fora do estabelecimento e cláusulas "não reembolsáveis" o impedem?
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Resposta
7 dias contados da assinatura ou do recebimento.
Não impedem; devolução imediata com atualização monetária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289669
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