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Flashcard FC289979

Qual a diferença entre garantia legal e garantia contratual quanto à obrigatoriedade e à relação entre elas?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda:

Qual a diferença entre garantia legal e garantia contratual quanto à obrigatoriedade e à relação entre elas?
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Resposta

garantia legal é obrigatória e não pode ser afastada pelo fornecedor;
garantia contratual é facultativa, concedida por escrito como complemento e não exclui a garantia legal.




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