Flashcard FC289981
A cláusula que obriga o consumidor a submeter litígios contratuais exclusivamente à arbitragem é válida?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A cláusula que obriga o consumidor a submeter litígios contratuais exclusivamente à arbitragem é válida?
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Resposta
Não. É nula de pleno direito, por impedir o acesso ao Judiciário e explorar a desigualdade de poder; a arbitragem só vale com consentimento expresso, destacado e específico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289673
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