Flashcard FC289983
Quando uma cláusula que impede a devolução de quantias pagas é nula por abusiva?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quando uma cláusula que impede a devolução de quantias pagas é nula por abusiva?
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Resposta
É nula de pleno direito quando a cláusula subtrai a opção de reembolso ou impõe obrigação iníqua ou desvantagem exagerada ao consumidor.Em caso de resolução há dever de restituição parcial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289675
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