Flashcard FC289985
Qual o efeito jurídico de cláusulas contratuais que permitam violação de normas ambientais?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual o efeito jurídico de cláusulas contratuais que permitam violação de normas ambientais?
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Resposta
Nulas de pleno direito.Podem ser reconhecidas de ofício e não produzem efeitos, preservando-se as demais cláusulas quando possível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289677
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