Flashcard FC289989
É válida cláusula que transfira responsabilidade entre fornecedores? Qual é o limite?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
É válida cláusula que transfira responsabilidade entre fornecedores? Qual é o limite?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim — válida entre fornecedores que integram a cadeia de consumo, desde que não reduza ou exclua os direitos do consumidor; inválida se deslocar responsabilidade para pessoas alheias à relação de consumo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289681
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em