Flashcard FC289993
O que caracteriza o superendividamento do consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que caracteriza o superendividamento do consumidor?
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Resposta
Impossibilidade manifesta de pessoa natural, de boa‑fé, pagar dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial.Veja como foi cobrado:
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