Flashcard FC289996
Quando a pena de interdição é aplicável e que garantia processual exige?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando a pena de interdição é aplicável e que garantia processual exige?
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Resposta
Quando houver reincidência em infrações de maior gravidade; aplicada mediante procedimento administrativo, com assegurada ampla defesa.Veja como foi cobrado:
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