Flashcard FC289997
As sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente e por medida cautelar antecedente ou incidente ao procedimento administrativo?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
As sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente e por medida cautelar antecedente ou incidente ao procedimento administrativo?
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Resposta
Cumulativamente, sim; medida cautelar é possível,observando proporcionalidade e ampla defesa,
sem prejuízo das esferas civil e penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289689
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