Flashcard FC290000
Quem são os legitimados concorrentes para propositura de ações coletivas de defesa do consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quem são os legitimados concorrentes para propositura de ações coletivas de defesa do consumidor?
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Resposta
Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios e DF, entidades e órgãos da administração pública, mesmo sem personalidade, destinados à proteção do consumidor, e associações legalmente constituídas há um ano e com fim institucional de defesa dos consumidores; autorização por assembleia dispensada.O juiz pode afastar o requisito temporal em caso de manifesto interesse social.
Veja como foi cobrado:
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