Flashcard FC290002
As associações legitimadas a defender consumidores precisam de autorização assemblear para ajuizar ação coletiva?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As associações legitimadas a defender consumidores precisam de autorização assemblear para ajuizar ação coletiva?
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Resposta
Não; a autorização assemblear é dispensada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289694
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