Flashcard FC290004
Quando a obrigação de fazer ou não fazer em ação coletiva pode ser convertida em pagamento por perdas e danos?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quando a obrigação de fazer ou não fazer em ação coletiva pode ser convertida em pagamento por perdas e danos?
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Resposta
Quando o autor optar pela conversão ou quando for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.Veja como foi cobrado:
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