Flashcard FC290005
Qual o alcance da coisa julgada nas ações que defendem interesses e direitos coletivos e ela gera litispendência para ações individuais?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual o alcance da coisa julgada nas ações que defendem interesses e direitos coletivos e ela gera litispendência para ações individuais?
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Resposta
Membros do grupo vinculados à relação jurídica base, limitado ao grupo identificado.Não gera litispendência para ações individuais; efeitos ultra partes só favorecem ações individuais se for pedida suspensão no prazo de 30 dias da ciência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289697
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