Flashcard FC290006
O que são interesses individuais homogêneos para fins de ação coletiva?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O que são interesses individuais homogêneos para fins de ação coletiva?
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Resposta
Interesses individuais homogêneos são direitos individuais de consumidores determináveis, decorrentes de origem comum, cuja tutela pode ser promovida coletivamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289698
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