Flashcard FC290007
Qual órgão tem legitimidade concorrente para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos e qual órgão deve atuar obrigatoriamente?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual órgão tem legitimidade concorrente para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos e qual órgão deve atuar obrigatoriamente?
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Resposta
PROCON tem legitimidade concorrente para ajuizar; Ministério Público deve atuar imprescindivelmente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289699
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