Flashcard FC290008
A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de quais categorias de interesses?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de quais categorias de interesses?
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Resposta
Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.Veja como foi cobrado:
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