Flashcard FC290010
Quando é admissível a cumulação de multas administrativas aplicadas por órgãos diferentes pelo mesmo fato?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quando é admissível a cumulação de multas administrativas aplicadas por órgãos diferentes pelo mesmo fato?
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Resposta
Admissível quando o mesmo fato violar normas distintas e tutelar bens jurídicos diferentes.Não há bis in idem se não houver identidade de norma punitiva; exige-se o devido processo e observância legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289702
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